Questão número 412089

Tendo em vista os efeitos da ação declaratória de constitucionalidade, pode-se afirmar que,

• A.

  se o Superior Tribunal de Justiça entender que a lei federal é constitucional, fará expressamente declaração julgando procedente a ação, que produzirá efeito vinculante restrito aos órgãos do Poder Executivo.

• B.

  se o Supremo Tribunal Federal concluir que a lei federal é constitucional, então expressamente fará a declaração julgando procedente a ação, que produzirá efeitos ex nunc e inter partes.

• C.

  declarada a constitucionalidade de uma lei federal, não há possibilidade de nova análise contestatória da matéria, sob alegação da existência de novos argumentos.

• D.

  se os Tribunais Superiores competentes julgarem essa ação declaratória improcedente, não será possível julgar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, com os mesmos efeitos.

• E.

  nas ações declaratórias de constitucionalidade da lei federal, as decisões definitivas de mérito proferidas pelos Tribunais Superiores se limitam ao efeito vinculante de órgãos inferiores do Poder Judiciário.