Questão número 412104
Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT) - 2004
O controle da constitucionalidade de lei municipal incompatível com a Constituição Federal ocorre:
- A.
unicamente pelo sistema concentrado através de ADIn proposta perante o STF.
- B.
unicamente pelo sistema concentrado através de ADIn proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado-Membro.
- C.
tanto pelo sistema concentrado através de ADIn proposta perante o STF como pelo controle incidental, através do sistema difuso.
- D.
tanto pelo sistema concentrado através de ADIn proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado- Membro como pelo controle incidental, através do sistema difuso.
- E.
quando o sistema constitucional brasileiro não permite o controle normativo abstrato de leis municipais quando contestadas em face da Constituição Federal as quais somente se sujeitam ao controle incidental pelo sistema difuso.
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