Questão número 412109
Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2004
Nas questões 46 e 47, assinale a opção correta.
- A.
Somente o Supremo Tribunal Federal pode julgar, em abstrato, a constitucionalidade de uma lei em face da Constituição Federal.
- B.
Decidido pelo STF, em ação direta de inconstitucionalidade, que uma lei é inconstitucional, nenhum outro órgão do Judiciário pode decidir em sentido contrário, qualquer que seja o processo que esteja analisando.
- C.
Os Tribunais de Justiça dos Estados não podem declarar a inconstitucionalidade de lei federal.
- D.
Créditos, decorrentes de sentença judicial, de natureza alimentícia não se sujeitam ao regime de pagamento por meio de precatório.
- E.
Todos os legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal também o são para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade perante a mesma Corte.
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