Questão número 412119
Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2004
Assinale a opção correta
- A.
No Brasil, somente o Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal
- B.
O presidente da República pode, por meio de decreto, conceder aumento de vencimentos aos servidores do Poder Executivo
- C.
Somente por iniciativa do presidente da República a Constituição pode ser emendada nos dispositivos em que cuida de direitos e deveres de servidores públicos.
- D.
Nenhuma norma da Constituição, mesmo que não seja materialmente constitucional, pode ser alterada por maioria simples ou mesmo absoluta
- E.
Acha-se revogado, não mais podendo ser invocado em juízo, o princípio da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos.
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
