Questão número 412123

Sobre o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é INCORRETO afirmar que

• A. o veto do Presidente da República a projetos de lei por contrariedade à Constituição é mecanismo de controle político preventivo de constitucionalidade.
• B. a Constituição atribui competência ao Senado Federal para a suspensão, no todo ou em parte, da execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
• C. se trata de sistema misto, por conhecer mecanismos de controle político e jurisdicional de constitucionalidade e, dentre estes, admitir o controle por via de ação e via de exceção.
• D. tanto a ação direta de inconstitucionalidade como a ação declaratória de constitucionalidade podem ter por objeto lei ou ato normativo estadual questionado em face da Constituição federal.
• E. compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, o que não exclui, no entanto, a competência dos demais órgãos do Poder Judiciário para conhecer da constitucionalidade das leis.