Questão número 412126

Não será objeto de controle difuso de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal a hipótese do acórdão emanado de Tribunal Regional Federal que:

• A.

  julgar inconstitucional norma contida em tratado internacional ratificado pelo Poder Legislativo por lesão à liberdade de manifestação de pensamento.

• B.

  julgar inconstitucional ato de governo por desrespeito à organização federativa do Estado brasileiro.

• C.

  declarar a validade de lei municipal em face da Constituição Federal.

• D.

  supostamente, causar infração indireta ao devido processo legal ou ao contraditório e à ampla defesa.

• E.

  julgar a inconstitucionalidade de instrução normativa expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que instituiu tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente.