Questão número 412140
Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura (FAPEC) - 2006
É parte ilegítima para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, nos termos do artigo 103 da CF/88:
- A.
Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
- B.
Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
- C.
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
- D.
Governador de Estado ou do Distrito Federal.
- E.
Ministro do Supremo Tribunal Federal, indicado pelo respectivo tribunal.
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