Questão número 412147

Não pode propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), questionando a constitucionalidade de um ato normativo em face da Constituição Federal:

• A.

  a Mesa do Senado Federal.

• B.

  prefeito de Município que é Capital de Estado-Membro.

• C.

  a Mesa do Congresso Nacional.

• D.

  Confederação sindical.