Questão número 412147
Não pode propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), questionando a constitucionalidade de um ato normativo em face da Constituição Federal:
- A.
a Mesa do Senado Federal.
- B.
prefeito de Município que é Capital de Estado-Membro.
- C.
a Mesa do Congresso Nacional.
- D.
Confederação sindical.
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