Questão número 412148

NÃO tem(têm) competência para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual:

• A.

  O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

• B.

  Os partidos políticos com representação na Assembléia Legislativa.

• C.

  O Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná.

• D.

  O Governador do Estado e a Mesa da Assembléia Legislativa.