Questão número 412150

A Ação Declaratória de Constitucionalidade, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988,

• A.

  possui eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

• B.

  não é cabível contra atos ou leis estaduais.

• C.

  pode ser ajuizada pelos mesmos legitimados à propositura da arguição incidental de inconstitucionalidade.

• D.

  exige a citação do Advogado-Geral da União, para a defesa da lei ou do ato impugnado.

• E.

  não admite a concessão de liminar.