Questão número 412162

Analise as afirmativas abaixo:

I - É constitucional lei federal que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança

II - Inconstitucional a previsão, por Constituição estadual, de percentual fixo (4/5), para o preenchimento das vagas em Tribunal de Justiça destinadas aos oriundos da magistratura.

III - A sanção convalida o vício de iniciativa, não existindo a inconstitucionalidade formal quando o Chefe do Poder Executivo sanciona lei em matéria reservada pela Constituição à sua iniciativa legislativa, apesar de ter sido iniciado o projeto por Parlamentar.

 Assinale a alternativa correta:

  • A.

    apenas a afirmativa I está correta.

  • B.

    apenas a afirmativa II está correta.

  • C.

    apenas a afirmativa III está correta.

  • D.

    apenas as afirmativas I e II estão corretas.

  • E.

    apenas as afirmativas II e III estão corretas.

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