Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico (IPAD) - 2006
Analise as afirmativas abaixo:
I - É constitucional lei federal que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança
II - Inconstitucional a previsão, por Constituição estadual, de percentual fixo (4/5), para o preenchimento das vagas em Tribunal de Justiça destinadas aos oriundos da magistratura.
III - A sanção convalida o vício de iniciativa, não existindo a inconstitucionalidade formal quando o Chefe do Poder Executivo sanciona lei em matéria reservada pela Constituição à sua iniciativa legislativa, apesar de ter sido iniciado o projeto por Parlamentar.
Assinale a alternativa correta:
apenas a afirmativa I está correta.
apenas a afirmativa II está correta.
apenas a afirmativa III está correta.
apenas as afirmativas I e II estão corretas.
apenas as afirmativas II e III estão corretas.
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