Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico (IPAD) - 2006
Analise as afirmativas abaixo:
I - A vitaliciedade do juiz somente será adquirida após três anos de exercício.
II - As cláusulas pétreas não podem ser invocadas para sustentação da tese da inconstitucionalidade de normas constitucionais inferiores em face de normas constitucionais superiores, porquanto a Constituição as prevê apenas como limites ao Poder Constituinte derivado ao rever ou ao emendar a Constituição elaborada pelo Poder Constituinte originário, e não como abarcando normas cuja observância se impôs ao próprio Poder Constituinte originário com relação as outras que não sejam consideradas como cláusulas pétreas, e, portanto, possam ser emendadas.
III - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não pode propor Ação Declaratória de Inconstitucionalidade.
Assinale a alternativa correta:
apenas a afirmativa I está correta.
apenas a afirmativa II está correta.
apenas a afirmativa III está correta.
apenas as afirmativas I e II estão corretas.
apenas as afirmativas II e III estão corretas.
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