Questão número 412166

Com relação à ação direita de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade é correto afirmar:

• A.

  Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, a ciência ao Poder competente, como regra, é facultativa.

• B. Partido político com representação no Congresso Nacional não pode propor ação declaratória de constitucionalidade.
• C.

  Nas ações de inconstitucionalidade, o Procurador- Geral da República atua como fiscal da lei, não devendo, necessariamente, ser previamente ouvido.

• D.

  Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado- Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

• E.

  Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional não podem propor ação declaratória de constitucionalidade.