Questão número 412172
A Ação Declaratória de Inconstitucionalidade NÃO poderá ser proposta
- A.
pela Mesa do Congresso Nacional.
- B.
pelo Presidente da República.
- C.
pela Mesa do Senado Federal.
- D.
pela Mesa da Câmara dos Deputados.
- E.
pelo Procurador–Geral da República.
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