Questão número 412173
NÃO tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal o
- A.
Presidente da República.
- B.
Procurador-Geral da República.
- C.
Advogado Geral da União.
- D.
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
- E.
Governador de Estado.
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