Questão número 412178
Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Em relação ao controle de constitucionalidade das normas jurídicas, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STF.
- A.
As normas anteriores à Constituição Federal de 1988 não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
- B.
As normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não podem ser parâmetros normativos de controle porque são hierarquicamente inferiores aos dispositivos da parte permanente da Constituição Federal.
- C.
O município pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o tribunal de justiça de seu estado, desde que impugne lei municipal em face da constituição estadual.
- D.
As decisões do STF em ações diretas de inconstitucionalidade não são dotadas de efeito vinculante.
- E.
Medidas cautelares são cabíveis apenas em ações diretas de inconstitucionalidade.
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