Questão número 412179
Nas questões de 01 a 05, assinale a opção correta
- A.
No âmbito do controle abstrato de constitucionalidade, somente o Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei federal.
- B.
O controle abstrato de constitucionalidade exercido pelo Tribunal de Justiça do Estado tem por finalidade contrastar leis estaduais ou municipais com a Constituição Estadual e com a Constituição Federal.
- C.
Juízes de primeira instância não podem declarar a inconstitucionalidade de leis federais.
- D.
Uma medida provisória não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
- E.
Em nenhum caso o Supremo Tribunal Federal tem competência para declarar a inconstitucionalidade de lei municipal.
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