Questão número 412179

Nas questões de 01 a 05, assinale a opção correta

• A.

  No âmbito do controle abstrato de constitucionalidade, somente o Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei federal.

• B.

  O controle abstrato de constitucionalidade exercido pelo Tribunal de Justiça do Estado tem por finalidade contrastar leis estaduais ou municipais com a Constituição Estadual e com a Constituição Federal.

• C.

  Juízes de primeira instância não podem declarar a inconstitucionalidade de leis federais.

• D.

  Uma medida provisória não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

• E.

  Em nenhum caso o Supremo Tribunal Federal tem competência para declarar a inconstitucionalidade de lei municipal.