Questão número 412181

Nos termos da Constituição Federal, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, produzirão

• a.

  eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos órgãos da administração direta e indireta.

• b.

  efeitos entre as partes e eficácia vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

• c.

  efeitos a partir de sua publicação em veículo impresso oficial e eficácia entre as partes.

• d.

  eficácia contra todos, a partir de edição de Resolução do Senado suspensiva dos efeitos da norma inconstitucional.

• e.

  efeito vinculante em relação aos órgãos do Legislativo, nas esferas federal, estadual e municipal.