Questão número 412182
Considera-se mecanismo de controle repressivo de constitucionalidade atribuído pela Constituição ao Poder Legislativo
- a.
a resolução do Congresso Nacional que suspende, com eficácia retroativa, os efeitos de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
- b.
o parecer elaborado pelas Comissões de Constituição e Justiça das Casas legislativas no curso do processo legislativo.
- c.
a competência para eleger os membros do Conselho de Defesa Nacional indicados pelo Presidente da República.
- d.
a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.
- e. a possibilidade de rejeição do veto do Presidente da República a projetos de lei e propostas de Emenda à Constituição.
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