Questão número 412185

Considerando a disciplina jurídica do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos no Brasil, é correto afirmar que

• A. a lei não pode ser declarada inconstitucional após decorrido o prazo de quatro anos de sua vigência.
• B. não cabe ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de determinado ato normativo com efeitos para todos aqueles sujeitos à incidência da norma.
• C. um mesmo ato normativo pode ser declarado inconstitucional pela via do mandado de segurança como pela via da ação direta de inconstitucionalidade.
• D. a inconstitucionalidade de ato normativo emanado do Poder Executivo somente pode ser declarada em sede de mandado de segurança.
• E. apenas o Poder Legislativo pode declarar a inconstitucionalidade de ato legislativo, sob pena de ser violado o princípio da separação de poderes.