Questão número 412192
Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2002
Assinale a opção correta.
- A.
Não somente leis estaduais, mas também certos atos do Executivo e do Judiciário estaduais podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
- B.
Todo partido político tem legitimidade constitucional para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.
- C.
O STF não pode declarar a inconstitucionalidade de lei municipal em sede de controle de constitucionalidade em concreto.
- D.
Lei estadual declarada inconstitucional pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade somente perde eficácia depois de revogada por ato da Assembléia Legislativa estadual.
- E.
Leis federais e estaduais podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
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