Questão número 412195

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

• A.

  Medidas provisórias não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

• B.

  Leis estaduais não podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade.

• C.

  Pelo voto da maioria absoluta dos membros do STF, pode ser declarada, em sede de controle abstrato, a inconstitucionalidade de lei orgânica de município.

• D.

  Declarada a inconstitucionalidade de lei pelo STF, em sede de controle abstrato, o Senado deverá suspender a execução da mesma lei, para que a decisão da Suprema Corte produza efeitos erga omnes

• E.

  Não cabe medida liminar em ação declaratória de constitucionalidade.