Questão número 412198
Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2003
Assinale a opção correta.
- A.
A Constituição obriga que toda decisão tomada pela Administração, desfavorável a um particular seja passível de recurso, de ofício e por provocação do particular, para uma instância superior.
- B.
Uma lei desarrazoada pode ser declarada inconstitucional, por ofensiva ao princípio do devido processo legal.
- C.
O estrangeiro não pode impetrar mandado de segurança nem habeas corpus.
- D.
Não está respeitado o princípio da ampla defesa e do devido processo legal quando um servidor é punido sem que tenha sido defendido por advogado no processo administrativo que precedeu a punição.
- E.
O princípio do livre acesso ao Judiciário tem como conseqüência a gratuidade da Justiça para todos os que desejem requerê-la.
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
