Questão número 412203
Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Acerca do controle de constitucionalidade das leis, julgue os itens que se seguem.
A decisão de mérito, em ação direta de inconstitucionalidade, que julgou inconstitucional lei estadual do Espírito Santo vincula a administração direta, que fica impedida de aplicar a referida lei.
- C. Certo
- E. Errado
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