Questão número 412228
Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Instituto Nacional de Educação (CETRO) - 2012
Não pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o(a)
- A.
Presidente da República.
- B.
Procurador-Geral da República.
- C.
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
- D.
Mesa do Congresso Nacional.
- E.
Governador de Estado ou do Distrito Federal.
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