Questão número 412229
Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Instituto Nacional de Educação (CETRO) - 2012
Assinale a alternativa correta acerca do controle de constitucionalidade das leis.
- A.
Em regra, a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade não torna aplicável a legislação anterior acaso existente.
- B.
Proposta a ação direta de inconstitucionalidade não se admitirá desistência.
- C.
Será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental mesmo quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
- D. Será admitida intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
- E.
Cabe apelação da decisão que indeferir a petição da ação direta de inconstitucionalidade.
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