Questão número 412230
Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) - 2010
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, marque a alternativa INCORRETA:
- A.
Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
- B.
O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
- C.
A ação direta de inconstitucionalidade pode ser proposta pela Mesa do Congresso Nacional.
- D.
O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
- E.
Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
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