Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2010
Qual dos legitimados abaixo deve comprovar pertinência temática para ajuizar ação declaratória de inconstitucionalidade?
Mesa do Senado Federal
Mesa da Câmara dos Deputados
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional
Partido político com representação no Congresso Nacional
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