Questão número 412242

Com relação às ações constitucionais, assinale a alternativa correta.

• A.

  Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.

• B.

  É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

• C.

  Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

• D.

  Conceder-se-á habeas data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

• E.

  Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.