Questão número 412248

Leis estaduais que versem sobre Juntas Comerciais estão sujeitas a controle de constitucionalidade via ação:

• A. direta de inconstitucionalidade, uma vez que inexiste lei federal sobre o tema;
• B. declaratória de constitucionalidade, de competência do SupremoTribunal Federal;
• C. direta de inconstitucionalidade, diante de superveniência de lei federal sobre normas gerais, naquilo que lhes for contrário;
• D. direta de inconstitucionalidade, quando excederem a competência suplementar prevista na Constituição;
• E. direta de inconstitucionalidade, por ser esta matéria de competência privativa da União.