Questão número 412260
Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
A respeito do controle de constitucionalidade das leis municipais, julgue os próximos itens.
É possível aplicar o efeito ex nunc à declaração de inconstitucionalidade de lei municipal em processo de controle difuso.
- C. Certo
- E. Errado
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