Questão número 412305

Assinale a opção correta.

• A.

  Qualquer juiz de direito de um Estado-Membro pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal no curso de um processo ordinário, se isso for necessário para resolver a pendência sob a sua apreciação.

• B.

  É facultado às autoridades do Poder Executivo, no uso do seu poder regulamentar e por meio de decreto, complementar a lei, criando direitos e obrigações.

• C.

  Incluem-se no âmbito do Poder Executivo tanto o Ministério Público como o Tribunal de Contas.

• D.

  Incumbe ao Senado Federal julgar o Governador do Estado nos crimes comuns.

• E.

  O julgamento pelo TCU das contas dos administradores públicos é insuscetível de ser revisto pelo Poder Judiciário.