Questão número 412310
Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2002
Suponha que as leis abaixo enumeradas tenham resultado de projeto da iniciativa do Presidente da República. Assinale a que sofre de inconstitucionalidade formal.
- A.
Lei que cria cargos de Analista no quadro do Tribunal de Contas da União.
- B.
Lei que regula direitos dos investigados pelo Tribunal de Contas da União.
- C.
Lei que dispõe sobre aposentadoria de servidores estatutários da União.
- D.
Lei que concede reajuste de vencimentos para servidores estatutários da União.
- E.
Lei que estabelece o estatuto jurídico da empresa pública federal.
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