Questão número 412317
Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2006
Sobre controle de constitucionalidade, assinale a única opção correta.
- a.
No controle de constitucionalidade concentrado, a aferição de constitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, de uma norma promulgada e publicada sob a égide do texto constitucional anterior é feita em face do texto em vigor.
- b.
Nas ações declaratórias de constitucionalidade, é obrigatória a atuação do Advogado-Geral da União no processo como curador da presunção de constitucionalidade da lei.
- c.
Não se aplica no direito brasileiro o instituto da declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade.
- d.
Não é possível a concessão de medida cautelar em sede de ação declaratória de constitucionalidade.
- e.
É requisito de admissibilidade da ação declaratória de constitucionalidade a demonstração de existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.
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