Questão número 412326
Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2006
Sobre controle de constitucionalidade das leis e atos normativos no direito brasileiro, marque a única opção correta.
- a.
Em sede de ação direta de inconstitucionalidade é vedada a intervenção de terceiros.
- b.
A decisão do Supremo Tribunal Federal que concede liminar em ação declaratória de constitucionalidade não produz efeito vinculante relativamente à administração pública indireta.
- c.
É cabível ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei do Distrito Federal que discipline assunto de interesse local.
- d.
O ''princípio da reserva de plenário'' impede que o juiz singular declare a inconstitucionalidade de lei em suas decisões.
- e.
Segundo a corrente majoritária no Supremo Tribunal Federal, a procedência da ação direta de inconstitucionalidade por omissão possibilita ao Tribunal, de plano, elaborar o ato normativo faltante de maneira a suprir a omissão legislativa.
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