Questão número 412328
Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2003
Assinale a opção correta.
- A.
Somente o Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal
- B.
O Juiz de Direito pode declarar a inconstitucionalidade de leis estaduais ou municipais.
- C.
O Supremo Tribunal Federal não pode declarar a inconstitucionalidade de lei municipal, nem mesmo no chamado controle incidental.
- D.
A declaração de inconstitucionalidade de uma lei, em princípio, não tem como afetar os atos praticados com base nela antes da decisão de invalidez da norma.
- E.
Normas de regimentos internos da Assembléia Legislativa não podem ser declaradas inconstitucionais pelo Judiciário.
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