Questão número 412329
Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2003
Assinale a opção correta.
- A.
Lei municipal não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
- B.
Por força do princípio da hierarquia das leis, sempre que uma lei municipal estiver em conflito com uma lei votada na Assembléia Legislativa do Estado em que o Município se situa, a lei municipal deverá ser tida como inconstitucional.
- C.
O Presidente da República é autoridade competente para propor ação declaratória de constitucionalidade de lei municipal perante o Supremo Tribunal Federal.
- D.
Uma lei não pode ser declarada inconstitucional numa ação declaratória de constitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal.
- E.
O Tribunal de Justiça do Estado não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de lei federal.
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