Questão número 412331
A argüição de descumprimento de preceito fundamental pode ser ajuizada
- A. somente por membro do Ministério Público.
- B. somente por partido político com representação no Congresso Nacional.
- C. por qualquer cidadão em gozo de seus direitos políticos, entre outros sujeitos legitimados.
- D. por prefeito municipal, entre outros sujeitos legitimados.
- E. por governador de Estado ou do Distrito Federal, entre outros legitimados.
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