Questão número 412336

Assinale o ato normativo abaixo que não é objeto próprio de ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal:

• A.

  Medida Provisória

• B.

  Emenda à Constituição

• C.

  Decreto regulamentador de lei

• D.

  Dispositivo de Constituição Estadual

• E.

  Emenda ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal