Questão número 412342

Suponha que um decreto do Presidente da República estabeleça um teto para os vencimentos dos servidores públicos federais. Quanto a esse ato, assinale a opção correta.

• A.

  Deve ser considerado inconstitucional, porque a matéria de que trata não pode ser regulada por meio de decreto.

• B.

  Não poderá ser impugnado em ação direta de inconstitucionalidade, porque nesta ação somente se discute a validade de leis, e nunca a validade de outros atos, como o decreto.

• C.

  É ato válido, porque cabe ao Presidente da República dispor sobre regime jurídico dos servidores públicos federais.

• D.

  É ato válido mas apenas para os servidores públicos do Executivo.

• E.

  É inconstitucional porque o atual regime constitucional é incompatível com a fixação, por qualquer meio, de limites máximos de remuneração de servidores públicos.