Questão número 412350
Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2003
Assinale a opção que não efetiva no federalismo brasileiro a participação do Estado-Membro na ordem jurídica nacional.
- A.
Participação no Senado Federal
- B.
Propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade.
- C.
Propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade
- D.
Participação na divisão dos impostos federais.
- E.
Participação nos Conselhos da Seguridade Social.
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