Questão número 412352
Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2005
Sobre o controle de constitucionalidade, marque a única opção correta.
- A.
A inconstitucionalidade por omissão, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, só pode ser total.
- B.
O Supremo Tribunal Federal não aceita a inconstitucionalidade superveniente por entender que a norma incompatível com o novo texto constitucional foi por ele derrogada.
- C.
Não há possibilidade de manifestar-se o Supremo Tribunal Federal, ainda que incidentalmente, sobre a constitucionalidade de uma proposta de emenda à Constituição, uma vez que o controle de constitucionalidade no Brasil é repressivo e essa manifestação ofenderia o princípio de separação dos poderes.
- D.
Os órgãos fracionários de Tribunais, onde houver, podem declarar, por maioria absoluta de seus membros, a inconstitucionalidade de uma lei.
- E.
A atribuição do Senado Federal de suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal é vinculada.
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