Questão número 412360
Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Julgue os seguintes itens, relacionados ao controle de constitucionalidade das leis. A decisão cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, por criação do constituinte derivado, somente adquire eficácia vinculante quando o STF expressamente a atribui.
- C. Certo
- E. Errado
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