Questão número 412362

Considerando-se a disciplina constitucional e legal da arguição de descumprimento de preceito fundamental, é correto afirmar que

• A.

  a medida não é admitida quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade apontada pelo autor da demanda.

• B.

  a medida é cabível somente no caso de lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

• C.

  a medida tem finalidade apenas repressiva e não preventiva.

• D.

  seu procedimento não permite a concessão de medida liminar.

• E.

  não cabe reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Tribunal ao final do processo.