Questão número 412368

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, é INCORRETO afirmar que

• A.

  as decisões definitivas de mérito nela proferidas produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

• B.

  o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido.

• C.

  estão legitimados para sua propositura, dentre outros, o Procurador-Geral da República e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

• D.

  terá por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual questionado em face da Constituição da República.

• E.

  é da competência originária do Supremo Tribunal Federal processá-la e julgá-la, no exercício de sua atribuição de guarda da Constituição.