Questão número 412381

Diante da grave insegurança jurídica gerada por decisões judiciais discrepantes, o Presidente da República edita medida provisória estabelecendo nova disciplina para a prescrição tributária. Esse ato legislativo é

• A.

  inconstitucional, por dispor sobre matéria que dele não pode ser objeto.

• B.

  constitucional, perdendo a eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período.

• C.

  inconstitucional, por ofensa ao princípio da intangibilidade da coisa julgada.

• D.

  constitucional, devendo sua votação ser iniciada no Senado Federal.

• E.

  constitucional, produzindo efeitos no exercício financeiro seguinte, se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.