Questão número 412392

Uma lei do Distrito Federal foi sancionada, promulgada e publicada em julho de 2011, mas só entrará em vigor em 180 dias a partir da data da publicação. Essa lei será objeto de

• A.

  Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) desde que haja controvérsia judicial relevante.

• B.

  Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) se for materialmente estadual.

• C.

  Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) se for materialmente estadual.

• D.

  Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) desde que haja controvérsia judicial relevante.

• E.

  Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) se for materialmente estadual.