Questão número 412394
Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2017
Determinada lei municipal regulamentou o sistema de consórcios e sorteios em seu território. A ação cabível para que essa lei seja declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, ante a usurpação da competência da União para, privativamente, legislar sobre o assunto, é a
- A. ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão.
- B. ação direta de inconstitucionalidade.
- C. ação direta de inconstitucionalidade interventiva.
- D. arguição de descumprimento de preceito fundamental.
- E. ação ordinária.
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