Questão número 412394

Determinada lei municipal regulamentou o sistema de consórcios e sorteios em seu território. A ação cabível para que essa lei seja declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, ante a usurpação da competência da União para, privativamente, legislar sobre o assunto, é a

• A. ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão.
• B. ação direta de inconstitucionalidade.
• C. ação direta de inconstitucionalidade interventiva.
• D. arguição de descumprimento de preceito fundamental.
• E. ação ordinária.