Questão número 412398
Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Integri Brasil Assessoria e Consultoria - 2010
Não têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade:
- A.
O presidente da República
- B.
A mesa do Senado
- C.
O prefeito do Município
- D.
O Procurador Geral da República
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