Questão número 412412

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

  • A.

    Na inconstitucionalidade por ação, ocorre a denominada inconstitucionalidade formal quando o conteúdo do ato normativo contraria preceito ou princípio da constituição.

  • B.

    O controle jurisdicional de constitucionalidade subordina-se ao princípio de que é possível existir juízo sem autor, que é rigorosamente seguido no sistema brasileiro, como geralmente ocorre nos países que adotam o critério de controle difuso.

  • C.

    A sentença que reconhece a inconstitucionalidade por omissão é declaratória quanto a esse reconhecimento, mas não é meramente declaratória, porque dela decorre ulterior efeito de natureza mandamental no sentido de exigir do Poder competente a adoção das providências necessárias ao suprimento da omissão.

  • D.

    No processo da ação declaratória de constitucionalidade, por visar a preservação da presunção de constitucionalidade do ato normativo que é seu objeto, imprescindível é que o Advogado-Geral da União atue como curador dessa mesma presunção.

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